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11 3. ACUSADO E DEFENSOR Direito do autodefesa: direito de presença direito de audiência direito de postular pessoalmente Revelia: previsãeste por não intimação do acusado de que deixa do comparecer (art.

11 5. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA Problema específico sobre efeito de modo a coautor ou partícipe O art. 580 do CPP prevê de que havendo concurso de vizinhos, a decisão do recurso interposto por um Destes co-ré especialmenteus aproveitará aos demais, salvo se fundado em motivos exclusivamente pessoais Nãeste é ampliação dos limites subjetivo, contudo extensão do recurso do litisconsorte, usando base em fundamento comum Impede a formação da coisa julgada em relaçãeste ao acusado qual nãeste recorreu: somente para beneficiar

12 5. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA Problema específico sobre efeito de modo a coautor ou partícipe Coautor ou partícipe que nãeste foi Parcela pelo primeiro processo Sentença condenatória do coautor em processo anterior: Não É possibilitado a ser prejudicado: tem direito por defesa pelo novo processo Sentença absolutória do coautor em processo anterior Se o fundamento for comum (p.

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oitoº O presente conjunto por normas só pode ser alterado mediante voto da maioria absoluta Destes membros do Núcleo Docente Estruturante. Art. noveº Compete ao Núcleo Docente Estruturante dirimir dúvidas referentes à interpretaçãeste dessas normas, bem tais como suprir suas descubra lacunas, expedindo ESTES atos complementares de que se fizerem necessários.

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8 2. MINISTÉRIO PÚBLICO Natureza jurídica: órgão do Poder Judiciário, do Poder Executivo ou funçãeste essencial à administraçãeste da justiça? parte imparcial ou Parcela parcial e interessada Aplicaçãeste das hipóteses do suspeiçãeste e impedimento dos juízes (art.

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10 5. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA Conceito: quem serão as pessoas atingidas através coisa julgada? Distinção: Eficácia natural da sentença: atinge a todos: imperatividade do ato estatal Coisa julgada: atinge somente as partes, em decorrência do contraditório (CPC, art. 472, 1 parte) Somente o acusado é atingido pela imutabilidade da coisa julgada

ex.: decadência ou renúncia) impossibilidade depois do trânsito em julgado (p. ex.: anistia): possibilidade Revisãeste DE sentença do júri: possibilidade TJ Têm a possibilidade de absolver: a soberania dos veredictos é garantia da liberdade e a revisãeste criminal e garantia da liberdade: 1 não É possibilitado a impedir a outra. TJ não É possibilitado a absolver: soberania é garantia site da empresa do Júri. Nãeste se protege a soberania dos veredictos absolutórios, mas pro et contra manda a moderno julgamento

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